Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“ Em processo contra-ordenacional, da decisão que aplica uma pena de admoestação não há recurso.
Já assim, entre muitos:
- Ac. Rel. Lisboa, de 2013--11-26 (Rec. nº 649/12.9TFLSB.L2, rel. Alda Tomé Casimiro, in Col. Jur. XXXVIII, V, 140).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2010-02-01 (Rec. nº 816/08.0TBMFR.L1-9ª, rel. Trigo Mesquita, in www.dgsi.pt).
- ACRL de 26-01-2006 (Proc. 1031/05 9ª Secção, rel:- Maria da Luz Batista, in www.pgdlisboa.pt).