Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Nos termos conjuntos dos artºs 14º, 471º, nºs 1 e 2 e 472º, todos do Código de Processo Penal, o tribunal singular não tem competência (material) para proferir sentença de cúmulo jurídico das penas, caso deva aplicar pena de prisão superior a 5 anos.
II – Tal competência, em caso de conhecimento superveniente do concurso recai sobre o Tribunal Colectivo com jurisdição na área do tribunal da última condenação.
III – Se não foi observada esta regra de competência, verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea e), do artº 119º do CPP, que deve ser conhecida e declarada oficiosamente, conforme os artº 32º, n. 1 e o citado artº 119º do mesmo código.
IV - Termos em que procede o recurso do Ministério Público.