Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Jurisprudência da Relação Criminal
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 - Despacho de 26-05-2017   LIQUIDAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO DE PENA. Competência do Tribunal da condenação e não do TEP
É aoTribunal da condenação sobre quem impende a competência da liquidação e respectiva homolagação da pena.

Já assim, entre muitos outros:
- Ac. Rel. Lisboa, de 2016-02-16 (Rec. nº 1451/05.0TACSC-A.L1-5ª secção, rel. Artur Vargues, in www.dgsi.pt - (Sumário elaborado pelo Relator) e com outro sumário, in Col. Jur. XLI, I, 124).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2015-06-25 (Rec. do MPº nº 26/08.6PHLRS-A.L1-9ª secção, rel. Guilherme Castanheira, in www.dgsi.pt).
- Decisão, despacho do Presidente de secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, da Rel. Lisboa, de 2015-05-06 (Conflito nº 1652/14.0TXLSB-C.L1- 9ª secção, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do Presidente de secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, da Rel. Lisboa, de 2015-06-08 (Conflito nº 2615/11.2TXLSB-D.L1-9- 9ª secção, in www.dgsi.pt).
- IDEM: Ac. Rel. Lisboa, de 2015-06-18 (Rec. nº 787/10.2PBFUN-A.L1, 9ª secção, rel. Francisco Caramelo, in Col. Jur. XL, III, 149.
- Ac. Rel. Lisboa, de 2015-06-25 (Rec. do MPº nº 26/08.6PHLRS-A.L1-9ª secção, rel. Guilherme Castanheira, in www.dgsi.pt).
- Decisão, despacho Presidente secção criminal (5ª), rel. Alberto Mira - Rel. Coimbra, de 2015-07-15 (Conflito nº 549/09.OPBFIG-A.C1, in www.dgsi.pt e in Col. Jur. XL, III, 56).
- Decisão, despacho do Presidente de secção criminal da Rel. Lisboa, desembargador Trigo Mesquita, de 2015-09-09 (Conflito nº 170/08.0JBLSB-B.L2, 9ª secção, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do presidente da secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, de 2015-10-17 (Conflito nº 5214/10.2TXLSB-I.L1, 9ª secção, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do presidente da secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, de 2016-01-20 (Conflito nº 2075/13.3TXLSB--C.L1, 9ª secção, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do presidente da secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, de 2016-01-20 (Conflito nº1592/15.5TXLSB-B.L1, 9ª secção, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do Vice-presidente Rel. Rel. Évora, Fernando Ribeiro Cardoso, de 2014-10-28 (Conflito. nº 121/14.2YREVR, in www.dgsi.pt).
Proc. 112/5JDLSB-A.L1 9ª Secção
Desembargadores:  Trigo Mesquita - - -
Sumário elaborado por João Parracho