Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Na sentença não se fez referência à junção aos autos de documento comprovativo de depósito efectuado à ordem do processo para ressarcimento dos danos materiais causados na fechadura violada, nem se teve em consideração esse mesmo pagamento.II - Essa omissão tem consequência no âmbito da medida da pena aplicada, implicando uma reapreciação dos factos relacionados com o crime de dano.III - A omissão referida integra o vício do nº 2, alínea c) do art. 410º do CPP, insuficiência para a decisão da matéria de facto, que impossibilita a decisão da causa e impõe o reenvio para novo julgamento - art. 426º do CPP - ainda que limitado à apreciação dessa única questão.Relator: Silveira VenturaAdjuntos: N. Gomes da Silva e M. BlascoMP: F. Carneiro