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ACRL de 25-01-2000
Prisão preventiva ilegal. Nexo de inerência entre Alegações e Conclusões
Não podem ser apreciadas conclusões da minuta de recurso que não derivem minimamente de razões expostas nas alegações.
Proc. --- 7ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Boaventura
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