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ACRL de 16-03-2000
Cláusulas contratuais gerais. Cominação de responsabilidade criminal em contrato de aluguer. Boa fé.
É nula, por violação do princípio da legalidade e tipicidade em matéria penal, que é de ordem pública, e, consequentemente, também por violação do princípio da boa fé - art. 15º do DL 446/85 de 25/10 - , a cláusula inserta em contrato-tipo de aluguer de veículo que estipula que o locatário incorre em responsabilidade criminal se não restituir o veículo logo que cessem os efeitos do contrato.SÍNTESE
Proc. --- 6ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Boaventura
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