Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos termos do nº 1 do art. 2º do DL 289/88 de 24/8, o despachante oficial, que age em nome próprio e por conta de outrem, e o importador, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos aduaneiros devidos pela importação.II - Num contrato de seguro-caução celebrado apenas entre a seguradora e o despachante oficial para garantia daqueles direitos, o importador não é parte, não lhe sendo oponíveis os direitos e obrigações emergentes de tal contrato.III - Assim, se a seguradora, dado o incumprimento do despachante, (que, apesar de ter recebido do importador as quantias necessárias para o efeito não procedeu ao pagamento dos direitos aduaneiros) tiver que efectuar o pagamento, fica com direito de regresso apenas contra o despachante e não também contra o importador.