Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É nula, por violação de norma imperativa - art. 92º nº 1 do Código do Notariado - a escritura pública de justificação notarial do direito de propriedade de um prédio não inscrito na matriz, devendo, consequentemente, ser recusado o registo de aquisição de tal prédio. II - Tal nulidade verifica-se mesmo que a área do prédio esteja abrangida pelo teor de dois artigos matriciais diferentes, visto que a lei exige uma inscrição matricial única e autónoma para cada prédio, e ainda que a causa da aquisição da propriedade seja a usucapião.