Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Pertence à função administrativa e não à função legislativa uma Portaria destinada a aprovar o plano de gestão das restrições patrimoniais resultantes da criação, por Decreto-Lei, de uma Zona de Protecção Especial (DL 280/94 de 5/11) na Reserva Natural do Estuário do Tejo (DL 565/76).II - O tribunal materialmente competente para conhecer de uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes da não publicação, no prazo legalmente previsto, de uma tal Portaria é o tribunal administrativo - art. 51º nº 1 al. h) do ETAF - e não o tribunal comum.