Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Se o vendedor tiver agido com dolo, o comprador não tem de denunciar o vício da coisa defeituosa ao vendedor, não se aplicando, assim, o regime do art.º 917 do Código civil, mas sim o regime geral da anulabilidade dos negócios jurídicos, contido no art.º 287 do Código Civil.Age com dolo o vendedor que sabia que os produtos vendidos se achavam deteriorados e com um prazo de validade ultrapassado e que o comprador nunca os adquiriria se suspeitasse da sua falta de validade.