Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

No regime da comunhão de adquiridos, os vencimentos de cada um dos cônjuges constituem bens comuns do casal.Nada obsta, por isso, a que, numa execução movida apenas contra um dos cônjuges, seja penhorada parte do vencimento do cônjuge não executado, desde que se respeite o disposto no art.º 824º nº 1, al. a) do Código de Processo Civil e desde que o exequente requeira a citação daquele, nos termos e para os efeitos do art.º 825 º nº 1 do Código de Processo Civil.