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ACRL de 06-06-2013
Legitimidade do MP para requerer inventário. Incapaz de facto.
SUMÁRIO DA RELATORA:
A incapacidade relevante para determinar a legitimidade do Ministério Público para requerer a realização de inventário, não se restringe às situações em que a falta de capacidade geral para o exercício de direitos se mostra reconhecida e declarada judicialmente, abrangendo também os casos de fundada situação de incapacidade de facto permanente.
Proc. 6838/12.9TBSX.L1 7ª Secção
Desembargadores: Ana Resende - Dina Monteiro - Luís Espírito Santo -
Sumário elaborado por Ivone Matoso
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