Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Com o disposto no Artigo 22º n.º 1 al. b) do D.L. 446/85 quis o legislador assegurar que os motivos de resolução do contrato se encontrassem previamente tipificadas na lei ou no próprio contrato de modo que antes de celebração do mesmo, o outro contraente delas possa aperceber-se. As cláusulas resolutivas sem motivo justificado insertas nas apólices de seguro são ilícitas por violadoras do disposto no citado Art. 22º n.º1 al. b).As seguradoras, socorrendo-se de cláusulas contratuais gerais para melhor agilizarem os seus negócios não podem estar fora do âmbito de incidência do regime instituido neste artigo do citado D.L.II - Consideradas ilícitas as cláusulas em causa deixa de interessar saber se encerram violação do Art. 19º al. c) do referido D.L. 446/85 as cláusulas penais com elas relacionadas.