Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Prisão preventiva manifestamente ilegal há-de ser aquela que não suscita qualquer espécie de dúvida.II - Destinando-se a acção a efectivar a responsabilidade civil por danos sofridos com a privação de liberdade, não constitui a sede própria para avaliar dos pressupostos que determinaram a aplicação no caso concreto, de medida de prisão preventiva.De contrário o pedido cível podia funcionar como uma espécie de impugnação das decisões penais, entendimento que não parece sustentável.