Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O exercício da condução sob o efeito do álcool não constitui um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, nem sequer de presunção de culpa.2. Assim, a seguradora só terá direito de regresso contra o condutor que, conduzindo com taxa de alcoolémia acima da legalmente permitida, se envolveu num acidente de viação, caso alegue e prove a existência de nexo de causalidade entre a condução sob a influência do álcool e o acidente (art. 19º, al. c) do DL 522/85 de 31 de Dezembro.