Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O reconhecimento pelo Estado Português do direito à autodeterminação e independência dos povos das ex-colónias constitui um acto político lícito.2. Até à entrada em vigor da Constituição de 1976, o nosso ordenamento jurídico não previa a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de actos político-legislativos, razão por que, tendo o reconhecimento da independência de Angola ocorrido em 1975, carece de fundamento o pedido de indemnização pelos danos resultantes de tal reconhecimento para os cidadãos portugueses que residiam naquela ex-colónia.3. A garantia de protecção diplomática do Estado Português para com os seus cidadãos não confere a estes qualquer direito de indemnização pelo seu eventual não cumprimento.