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ACRL de 18-01-2001
Expropriação. Caducidade da declaração de utilidade pública. Competência material.
1. Se a questão da caducidade do acto de autorização de posse administrativa, inserida na declaração de utilidade pública visando a expropriação, surge incidentalmente na acção, é competente para dela conhecer o tribunal perante o qual a questão é suscitada.2. Se tal questão é suscitada por via de acção, a título principal, tendo em vista a sua declaração judicial, é competente o tribunal administrativo.
Proc. 9016 2ª Secção
Desembargadores: - - -
Sumário elaborado por Cândido Camboa
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