Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O Código das Sociedades Comerciais dispensa, por força do regime que estabelece para a cisão das sociedades, a autorização do senhorio para a transmissão do direito ao arrendamento, pois, como bem se compreende, o local ou locais de que a sociedade cindida seja arrendatária podem revestir-se da maior importância para a futura actividade da nova sociedade constituída. O que a lei comercial pretende é evitar que surjam obstáculos insuperáveis à concretização tanto de um negócio de fusão como de um negócio de cisão.