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ACRL de 22-02-2001
Venda judicial em processo de falência. Erro sobre a coisa vendida. Anulação da venda.
Há fundamento para anulação da venda judicial realizada em processo de falência, por meio de leilão público levado a efeito por agência de leilões, se existe desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi efectivamente vendido, ignorando o comprador a existência do erro (art 908º nº 1 do CPC, ex vi do 181º nº 1 do CPEREF).
Proc. 5467/00 2ª Secção
Desembargadores: Malheiro Ferraz - Ana Boularot - Mário Morgado -
Sumário elaborado por Boaventura
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