Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. No processo de recuperação de empresas, o juiz, ao proferir o despacho a que alude o art. 25º do CPEFRE na sequência de produção das provas sumárias oferecidas, decidirá sobre a verificação dos pressupostos de que depende a abertura do processo - situação insolvente e indícios de viabilidade da empresa -, mas não sobre a viabilidade económica da empresa.2. É à assembleia de credores que compete, numa fase posterior do processo, decidir soberanamente sobre se a empresa é ou não viável, aprovando ou não qualquer medida de recuperação.