Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A necessidade de fazer prova documental dos factos sujeitos a registo mediante certidão, nos termos do Código de Registo Civil, cede nas acções em que a questão a decidir se não reporte a tais factos, mas diga antes respeito a direitos disponíveis.2. Assim, numa acção proposta contra os dois cônjuges para obter o pagamento de dívidas contraídas em proveito comum do casal, a prova do casamento pode resultar da sua mera invocação pelo Autor, não impugnada pelos RR., sem que seja necessário juntar a respectiva certidão. Esta é a jurisprudência largamente maioritária.(Decisão sumária do relator, nos termos do art. 705º do CPC).