Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial maioritária, "ancorada numa visão do direito expurgada de todo um rigor lógico-formal pouco consentâneo com os tempos hodiernos", não sendo o casamento a problemática a resolver na acção, a prova da sua verificação basta-se com a alegação, não impugnada, do facto. 2. A afirmação de que o mútuo reverteu em proveito comum do casal, não obstante ter um conteúdo jurídico preciso, corresponde também a uma expressão de emprego e significado correntes na vida quotidiana, com um sentido fáctico inteiramente coincidente com aquele e perceptível por qualquer pessoa mediana, sem necessidade de recurso a conhecimentos técnico-jurídicos.3. Os juízos que contenham a subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e utilizado na linguagem comum só podem equiparar-se a factos desde que o seu sentido, conteúdo e limites não sejam objecto de disputa entre as partes e desde que o conceito não constitua o próprio objecto do quesito.(Decisão do relator - art. 705º do CPC)