Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A petição inicial é manifestamente improcedente quando, da sua simples análise, se conclua, com segurança, que o demandante não tem o direito que invoca.2. Não é esse o caso num procedimento cautelar (restituição provisória de posse), em que o requerente alega os factos constitutivos da respectiva providência.3. A eventual insuficiência da prova apresentada, designadamente quanto a qualquer um daqueles factos, não pode constituir fundamento para o indeferimento liminar da petição inicial.