Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Nada obsta que um inventário findo seja reaberto, nos termos do art. 1395º do CPC, para cumprir disposição testamentária que determinava que, se o produto da venda dos bens excedesse o valor dos legados ( como sucedeu no caso), deveria o excesso ser rateado por alguns dos legatários. O excesso do produto da venda deve ser considerado, para todos os efeitos, como equivalente a "bem novo", a justificar partilha adicional.