Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. No caso previsto no art. 882º do CPC - suspensão da instância executiva, por acordo entre exequente e executado, para pagamento da quantia exequenda em prestações - não existe qualquer limite temporal máximo para a duração da suspensão: nem a lei prevê expressamente qualquer limite nem a sua inexistência constitui lacuna que deva ser preenchida, harmonizando-se, aliás, a ausência de limite temporal com a ratio do dispositivo inovador daquele preceito.2. É, assim, legalmente admissível suspender a instância executiva por 22 anos, com fundamento em acordo de pagamento em prestações da quantia exequenda celebrado entre exequente e executado.