Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A providência cautelar especial prevista no art. 15º do DL 54/75 de 12/2 - apreensão de veículo automóvel em caso de incumprimento das obrigações que originaram a reserva de propriedade - tanto pode ser proposta antes da acção de resolução do contrato, como seu preliminar, como no decurso da acção de resolução - incidental a esta.2. O disposto na parte final do nº 1 do art. 18º do mesmo diploma (obrigatoriedade de o credor intentar a acção de resolução do contrato de alienação no prazo de 15 dias após a apreensão) não significa que a lei tenha querido restringir a possibilidade de apreensão do veículo apenas aos casos em que ainda não há acção de resolução. A ratio do preceito é a de garantir o efeito útil da providência - efeito que já está antecipadamente acautelado se a apreensão é requerida na pendência da acção de resolução.