|
-
ACRL de 03-05-2001
Pensões Regime de segurança social União de facto
O art. 3º do decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação dos arts. 13º e 36º da C.R.P.
Proc. 3020/01 2ª Secção
Desembargadores: Ana Boularot - Mário Morgado - Nunes Ricardo -
Sumário elaborado por Cândido Camboa
|