|
-
ACRL de 28-06-2001
Acção executiva. Penhora de depósitos bancários. Sigilo bancário.
"A informação prestada ao tribunal pelas instituições de crédito sobre os saldos das contas de depósito dos seus clientes, na sequência de actos de penhora, não viola as normas sobre sigilo bancário"
Proc. 6239/01 6ª Secção
Desembargadores: Sousa Grandão - Arlindo Rocha - Carlos Valverde -
Sumário elaborado por Belmira Marcos
|