Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O banco sacado não ocupa no cheque a posição de obrigado cambiário.II - O artigo 32º da LUC modela a obrigação de o banco sacado pagar o cheque, não devendo acatar a ordem de revogação do sacador durante o prazo de apresentação, salvo justa causa.III - O banco sacado, quando recuse injustificadamente o pagamento do cheque ao portador legítimo durante o prazo de apresentação, pratica um acto ilícito (que repousa na violação de dever fora do círculo contratual) incorre em responsabilidade extracontratual à luz do princípio da eficácia externa das obrigações, como terceiro cúmplice, e na obrigação da reparação dos danos por aquele sofridos nos termos dos artigos 483º e ss. do Código Civil.