Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Pratica um acto ilícito o exequente que nomeia à penhora uma fracção autónoma de quem não é seu devedor em execução contra ele movida.II - ... e culposo, se antes foi alertado para o erro, obrigando o dono da fracção a deduzir embargos de terceiro, vindo a decisão a anular a penhora.III - O exequente agiu com violação do dever objectivo de cuidado, em negligência grosseira, com causação de prejuízos.IV - E indemnizáveis, por o Autor ter a sua residência penhorada durante certo tempo, penhora registada, o seu estado de espírito, o seu bom nome e reputação abalados e agravamento de doença psíquica.