Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O regime de trabalho no domicílio regulado pelo D.L. 440/91 de 14 de Novembro, não se confunde com o do contrato de trabalho, em que existe subordinação jurídica, nem com o do trabalho autónomo, em que se dilui a dependência económica em relação ao dador de trabalho.Estando provada a subordinação jurídica da A. à Ré o trabalho prestado pela A. no seu domicílio a favor da Ré insere-se no âmbito de um contrato de trabalho.