Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O facto de o A. ter provado que recebeu por duas vezes uma gratificação anual de 300.000$00 é manifestamente insuficiente para caracterizar o "carácter regular e permanente" dessa atribuição, não podendo considerar-se parte integrante da retribuição.II - O despedimento "tácito", ou "de facto, também chamado despedimento "indirecto" tem de evidenciar que houve "a vontade" de pôr termo ao contrato de trabalho e que tal é "inequívoca", em que os factos praticados pela entidade patronal são equivalentes a uma manifestação da vontade de despedir, incumbindo ao trabalhador esse ónus de prova.III - Ora, não é suficiente para provar essa vontade de despedir o facto da entidade patronal ter decidido abandonar um determinado projecto no qual o A. trabalhava, nem a circunstância de pretender que o A. assinasse uma rescisão do seu contrato de trabalho, por sua iniciativa, nem o facto de lhe retirar o telemóvel da empresa e os assuntos pendentes.