Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Os subsídios de divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos no cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal.II - O subsídio de alimentação, apesar de pago regularmente, está ligado à prestação efectiva de trabalho pelo que não deve ser incluído na remuneração de férias e nos subsídios de férias e de Natal, apesar de integrar o conceito de retribuição.