Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo-se provado que o trabalho nocturno foi prestado, e a correspondente remuneração foi recebida, durante longo período, em função de turnos rotativos, regulares e sucessivos, de forma normal, previsível e constante, é de entender que aquela integra o conceito de retribuição, quer segundo a lei, quer segundo o ACT.II - A remuneração devida pelo trabalho nocturno deve ser incluída no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsídio.III - No cálculo do subsídio de natal apenas há a considerar a quantia auferida a título de trabalho nocturno no mês de Dezembro de cada ano.