Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A sanção pecuniária compulsória não poderá executar-se antes de o seu cumprimento se haver por definitivamente devido, e sem que a exequibilidade da decisão judicial for definitivamente adquirida.II - Sendo a sanção pecuniária compulsória acessória da condenação principal, compreende-se que antes do trânsito em julgado desta, aquela não produza efeitos.III - Sendo estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente. São automaticamente devidos juros desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado.