Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não tendo havido recurso da decisão que ponha termo ao processo (neste caso sentença) os agravos que deveriam subir com esse recurso ficaram sem efeito.II - As AA. sabendo que não tinha havido recurso da sentença final deviam, no prazo de 10 dias a contar do trânsito, ter requerido a subida dos agravos anteriormente interpostos, independentemente da notificação do despacho que os admitiu, pois a sua subida estava apenas condicionada à subida do recurso daquela sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 735.º do Código de Processo Civil.