Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - As nulidades do processo traduzem desvios ao formalismo processual prescrito na lei e devem, por princípio, ser arguidas perante o tribunal em que ocorreram e nele também ser apreciadas e julgadas.II - A única questão levantada no recurso, como se depreende das conclusões, é a da nulidade da citação da Ré.III - É sabido, por entendimento jurisprudencial e doutrinal pacífico, que «dos despachos, recorre-se, contra as nulidades reclama-se», sendo o recurso o meio impróprio para se reagir contra aquela nulidade.IV - Tratando-se concretamente de uma nulidade secundária prevista no artigo 198.º do Código de Processo Civil ter-se-á de considerada sanada por não ter sido objecto de tempestiva arguição, perante o juiz do tribunal recorrido.