Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo sido anulada a 1.ª sentença e tendo sido ordenada pelas instâncias superiores a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto e tendo, nessa sequência, sido proferida nova sentença pela 1.ª instância, as retribuições devidas (incluindo as retribuições de Férias, subsídios de Férias e de Natal), nos termos dos artigos 32.º, n.º 3 e 13.º, n.º 1, alínea a) da LCCT/89, são as que a autora deixou de auferir até à data da prolacção da 2.ª sentença, tudo se passando como se a 1.ª não tivesse existido.