Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Os recibos não referem a retribuição base líquida e ilíquida.II - A entidade patronal deve entregar ao trabalhador, aquando do pagamento da retribuição, um documento donde conste a identificação daquela e o nome completo deste, o número de inscrição na instituição social respectiva, a categoria profissional, o período a que respeita a retribuição, discriminando a retribuição base e as demais remuneração, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber, de modo a possibilitar ao trabalhador fácil verificação do cumprimento das regras legais ou convencionais no que toca à retribuição.