Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador .II - O que faz presumir o abandono do trabalho é a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, e não o envio de qualquer comunicação escrita do empregador ao trabalhador a dar-lhe conhecimento de que considera o contrato de trabalho cessado.III - Como resulta do disposto do n.° 5 do artigo 40.° da LCCT /89, tal comunicação do empregador, por carta registada, apenas tem como finalidade obter a possibilidade de a entidade patronal poder invocar a respectiva cessação do contrato.IV - Provado que a entidade patronal enviou a carta à A. (mas não se provando que fosse registada, com aviso de recepção ), antes de decorridos os quinze dias úteis seguidos de ausência, tendo a A ., entretanto, solicitado, como já o fizera de outra vez, dispensa dos seus serviços para prolongar os seus estudos, pedindo a concessão de uma nova licença sem vencimento, não será de presumir o abandono de lugar por parte da trabalhadora.