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ACRL de 05-11-2003
Despedimento. Justa Causa. Trabalhadora com funções de caixa. Falta de dinheiro em caixa. Abono para falhas.
A atribuição de um abono para falhas a quem exerce funções de caixa destina-se a suprir falhas que ocorrem com alguma frequência no saldo respectivo. Ainda que a ocorrência de pequenas falhas possa dever-se a negligência da trabalhadora encarregada da caixa, tal conduta, não se indiciando comportamento fraudulento, não integra justa causa de despedimento.
Proc. 5886/03-4 4ª Secção
Desembargadores: Simão Quelhas - Seara Paixão - Ferreira Marques -
Sumário elaborado por Fernando Bento
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