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ACRL de 16-12-2003
Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador. Docentes do ensino superior particular e cooperativo. Falta de habilitações legais.
1 - Nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (DL 16/94, de 22 de Janeiro), o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo terá de ter as mesmas habilitações do pessoal do ensino superior público.2 - Se, na vigência do contrato de trabalho, novos diplomas legais vieram exigir acrescidas habilitações para a docência, o contrato de trabalho anteriormente celebrado caduca, na medida em que ocorre uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador o prestar.
Proc. 3886/03-4 4ª Secção
Desembargadores: Paula Sá Fernandes - Filomena Carvalho - Guilherme Pires -
Sumário elaborado por Fernando Bento
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