Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O art. 38.º da LCCT, ao dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com aviso prévio, estabelece que a respectiva comunicação deve ser efectuada por escrito.2 - Nada na lei permite que se considere esta exigência como uma formalidade ad substantiam, devendo considerar-se tratar-se apenas de uma formalidade ad probationem, ditada por razões de segurança probatória, nomeadamente no que respeita à existência do facto em si e à observância do prazo do aviso prévio.3 - Assim, será relevante e eficaz qualquer manifestação de vontade inequívoca assumida pelo trabalhador declarando a intenção de rescindir o contrato de trabalho, mesmo que essa manifestação de vontade assuma forma meramente verbal.