Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Na decisão do processo disciplinar não podem, sob pena de nulidade, ser tomados em consideração factos não constantes da nota de culpa. 2 - Todavia, a delimitação efectuada pela nota de culpa não impede um ulterior desenvolvimento ou aclaramento da factualidade dela constante, desde que tal se verifique dentro da essencialidade nela fixada, não prejudicando o direito de defesa do trabalhador.3 - É admissível a ressarcibilidade dos danos morais no âmbito da responsabilidade civil contratual, e designadamente no âmbito do despedimento ilícito, desde que verificados os requisitos previstos no art. 496.º do Código Civil.