Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A celebração de um contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, para além de excepcional, é também formal, estando sujeita a forma escrita, devendo o documento que titula o contrato ser assinado por ambas as partes e conter, entre outras indicações, os factos e as circunstâncias concretas que integram o motivo justificativo, sendo que a falta de indicação dessa motivação implica que o contrato seja considerado sem prazo (art. 42.º-n.º3 da LCCT e art. 3.º-n.º 1 da Lei nº. 38/96, de 31/8).2 - Deve considerar-se sem termo o contrato celebrado com base numa motivação não contemplada na lei (art. 41.º-n.º 2 da LCCT), bem como aquele que, embora contendo uma motivação contemplada na lei, não tem qualquer correspondência com a realidade, tendo sido celebrado com essa justificação apenas para iludir as disposições legais que regulam o contrato sem prazo e impedir a integração do trabalhador nos quadros da empresa.3 - Imputando o trabalhador à entidade patronal o cometimento de um vício (falsidade do motivo justificativo) determinante da nulidade do contrato celebrado, cabe ao mesmo o ónus de provar os fundamentos desse vício e dessa nulidade.