Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Na acção especial emergente de acidente de trabalho intentada com vista ao pagamento das indemnizações e pensões previstas na Lei de Acidentes de Trabalho, mesmo nos casos em que o acidente é causado por terceiros, só a entidade patronal do sinistrado e/ou a sua seguradora poderão ser directamente responsabilizados perante o trabalhador ou seus beneficiários.
II- A não ser assim, não faria sentido a especial previsão na LAT do direito de regresso e da acção de desoneração.
III- Os terceiros - isto é, aqueles que não têm com o sinistrado uma relação contratual de onde possa emergir qualquer obrigação de reparação do acidente, nos termos previstos na LAT - são partes ilegítimas na acção.
IV- A eventual responsabilidade destes últimos apenas poderá efectivar-se através dos mecanismos previstos na Base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, em acção própria para o efeito, caso se verifiquem os respectivos pressupostos.