Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A especial circunstância do trabalhador independente ser, por assim dizer, a entidade empregadora de si mesmo, impede a aplicação do artigo 37º, nº 2 da Lei dos Acidentes de Trabalho – LAT/97, que pressupõe uma dicotomia entre entidade empregadora e trabalhador.
II- Por isso mesmo, quando não seja caso de descaracterização do acidente de trabalho, a não observância das disposições legais sobre segurança que seja causal de acidente de trabalho leva a que o contrato de seguro de trabalhadores independentes não abranja essas situações – artigo 4º, nº 1 g) da Norma 14/99-R, de 15 de Dezembro de 1999, aprovada pelo Regulamento ISP nº 1/2000, o que resulta expressamente do contrato de seguro celebrado entre autor e ré.