Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Não constitui violação do princípio do Juiz Natural, nem de qualquer princípio constitucional, o acto administrativo do Presidente do Tribunal da Relação, ainda que verbal, que determina a redistribuição, por outros Desembargadores, de processos inicialmente distribuídos a Desembargador que se encontra em situação de baixa médica prolongada, impossibilitado de exercer as suas funções, processos esses que, a não ser assim, permaneceriam totalmente parados e sem decisão.
II- A redistribuição de processos, nessas condições e por essas razões, garante, ao invés, o princípio constitucional do direito a uma decisão em tempo útil.
III- O despacho que determina a distribuição, ou redistribuição, é insusceptível de impugnação ou reclamação, que só são admissíveis do próprio acto da distribuição, ou redistribuição, quando se entenda que não garantiram o princípio da aleatoriedade na forma como foi encontrado o Relator, ou se verifique uma qualquer outra irregularidade.