Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O facto da não existência de indicadores seguros quanto à existência de contrato de prestação de serviços, não valora relevantemente a tese da existência de contrato de trabalho.2 - A definição da existência de contrato de trabalho tem de fazer-se pela positiva e não pela negativa, face ao ónus estabelecido no artº 342º nº1 do C. Civil.3 - Nesse sentido, não é suficiente a recolha de um ou dois indícios típicos do contrato de trabalho para se poder afirmar que o mesmo existiu.( Tem voto de vencido do Desembargador Simão Quelhas que considerou terem ficado provados vários factores indicadores da existência de contrato de trabalho subordinado ).Relator Pereira Rodrigues