Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer, em matéria cível, dos direitos e obrigações emergentes das relações jurídico-laborais, mas apenas dos que se hajam constituído na vigência do contrato de trabalho.II - Assim, o tribunal competente em razão da matéria para conhecer de uma acção em que a entidade patronal pede a restituição de vencimentos indevidamente pagos à Ré já depois de esta ter sido regularmente despedida com justa causa é o tribunal cível e não o tribunal de trabalho.